Decreto nº 5.523, de 25/08/05.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF

Execução da pena deve ser condicionada ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Chega ao STJ pedido de habeas-corpus para Edinho, filho de Pelé

Justiça condena Brasil Telecom a indenizar

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É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

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Negada liminar a acusado de crime contra o sistema financeiro

Quarta Turma vai examinar suposta ilegalidade em penhora de bem de família

Continua proibida a contratação de assessores no Legislativo de Lagoa Santa (MG)

Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS

Pedido de prioridade em lista de receptores de fígado deverá ser analisado pelo STF

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Crefisa terá que pagar indenização por inscrição indevida no Serasa

Mantida prisão civil de ex-vice-governador por falta de pagamento de pensão alimentícia

Mantido arquivamento de representação de Rocha Mattos contra juíza e procuradoras